Questões de Concurso

No que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente.

Se, em um processo administrativo em que os interessados são indeterminados e seus domicílios desconhecidos, a autoridade responsável decidir promover a intimação por meio de carta registrada acompanhada do respectivo aviso de recebimento, então estará sendo observada a forma de intimação exigida por lei.

No que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente.

Suponha que a autoridade competente tenha decidido um recurso administrativo interposto contra penalidade aplicada a determinada entidade credenciada junto ao DETRAN, e, em outro processo, declarado a inexigibilidade de licitação para contratação emergencial de serviços. Nessa situação, a autoridade competente deve fazer constar, em ambos os atos, a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que os embasaram, por se tratar de hipóteses legais em que a motivação do ato administrativo é exigida.