Questões de Concurso

No que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente.

Se a administração pública tiver, há 8 anos, publicado um ato que tenha concedido indevidamente benefício de efeitos patrimoniais contínuos a servidor, sem que houvesse qualquer indício de má-fé por parte do beneficiado, então o ato poderá ser anulado, transcorridos os 8 anos, respeitando se o prazo decadencial para essa hipótese.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

O diretor de determinado órgão da administração pública estadual elaborou minuta de ato, delegando parte de sua competência técnica a setor de órgão distinto e sem subordinação, sob a justificativa de que a medida se mostraria conveniente em razão da especialização técnica do setor delegado. Nessa situação hipotética, a pretendida delegação seria inválida, uma vez que o instituto da delegação está condicionado legalmente à existência de vinculação hierárquica entre delegante e delegado.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

Suponha que um servidor tenha sido designado para atuar na instrução de processo administrativo no qual figura como interessado seu tio, parente em linha colateral de terceiro grau. Nesse caso, diante dessa relação de parentesco, o servidor deve comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar no feito, visto que a omissão desse dever de comunicação é tratada pela lei como grave falta funcional.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

Determinada associação de moradores pleiteou, sem ter formulado o respectivo requerimento inicial, sua admissão como interessada em processo administrativo instaurado no DETRAN, a fim de tratar da instalação de posto de atendimento em seu bairro, pois a decisão a ser proferida poderia afetar direitos e interesses coletivos da comunidade que a associação representa. Nessa situação hipotética, a associação pode ser reconhecida como parte interessada no processo administrativo.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

Durante o curso de um processo administrativo, o interessado informou que os documentos comprobatórios de suas alegações estavam arquivados em outro órgão da própria administração pública. Nesse caso, a autoridade responsável pela instrução deve determinar que o próprio interessado diligencie junto ao órgão detentor, para obter os documentos ou suas respectivas cópias, sob pena de arquivamento do processo em caso de não atendimento.