2. Questões de Concurso

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Lei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e entidades do Poder Público, com a finalidade de reduzir custos do processo de contratação e assegurar a seleção de pessoas com prévio relacionamento com agentes públicos deve ser considerada:
Heitor, aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital do concurso público municipal, deixou de ser nomeado porque o município, por erro administrativo, não publicou tempestivamente o resultado final. Meses depois, o prazo de validade do concurso expirou, impedindo a sua nomeação. Heitor então ajuizou ação indenizatória alegando a perda de uma chance. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema.
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De acordo com o Decreto n.º 7.892/2013, que regulamenta o sistema de registro de preços, a licitação para registro de preços
A respeito da fase externa do pregão, assinale a opção correta, conforme o regime da Lei n.º 10.520/2002.
Tendo como referência as regras acerca do processo administrativo dispostas na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
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