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Concurso:
Prefeitura de Ibaté - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo que admitir o uso privativo de bem
público por particular é
Concurso:
Prefeitura de Ibaté - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A responsabilidade extracontratual do Estado por atos
lícitos
Tonico, servidor público federal acusado em um
processo administrativo, recebeu intimação no dia
10.07.2019 (quarta-feira) para comparecer a uma
audiência marcada para o dia 12.07.2019 (sexta-feira). No dia e horário marcados, Tonico esteve
presente, devidamente acompanhado do seu
procurador legal. Em se tratando de Processo
Administrativo Disciplinar, regulado pela Lei 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que a
intimação:
A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no
âmbito da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, modalidade de licitação
denominada pregão, para aquisição de bens e
serviços comuns, e dá outras providências. Sobre
essa modalidade de licitação, assinale a alternativa
correta.
Sobre o processo de compras realizado pela
Administração Pública a que se refere o Art. 15, da
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, analise os
enunciados abaixo e coloque V para as sentenças
verdadeiras e F para as sentenças falsas. A seguir,
marque a opção que contém a sequência correta.
( ) As compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
( ) As compras devem ser sempre realizadas em sua totalidade não devendo ser subdivididas, visando assim uma maior economicidade, independentemente das peculiaridades do mercado.
( ) As compras realizadas pela Administração Pública em hipótese alguma devem submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
( ) As compras devem ser processadas através de sistema de registro de preços, sempre que possível.
( ) As compras devem balizar-se, na medida do possível, pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
( ) As compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
( ) As compras devem ser sempre realizadas em sua totalidade não devendo ser subdivididas, visando assim uma maior economicidade, independentemente das peculiaridades do mercado.
( ) As compras realizadas pela Administração Pública em hipótese alguma devem submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
( ) As compras devem ser processadas através de sistema de registro de preços, sempre que possível.
( ) As compras devem balizar-se, na medida do possível, pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
