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O Regime Jurídico, dispõe sobre os deveres e proibições inerentes ao servidor. Desta forma, considera-se DEVER do servidor:
Concurso:
IF-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre contratos na Lei de Licitações (Lei
nº 8.666/90), assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
IF-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
O Regime Jurídico, dispõe sobre os
deveres e proibições inerentes ao servidor.
Desta forma, considera-se DEVER do
servidor:
Para fins da Lei de Licitação (Lei nº 8666/1990) toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, é considerada:
Conforme o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8112/1990), a investidura em cargo público ocorrerá:
