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Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de uma empresa ser incorporada por outra, a empresa incorporadora
De acordo com as regras deontológicas atinentes à ética no serviço público,
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O procedimento administrativo é regido pela Lei nº 9.784/99 quanto às regras básicas e gerais, pressupondo, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, tipificando, entre outras coisas, quais princípios seguir, bem como os atos que devem ser praticados desde a sua instauração até a decisão final, inclusive a possibilidade de sua revisão por meio de recurso administrativo. Levando em conta o contexto enunciado, a autoridade administrativa
A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sendo essencial para manter a legitimidade da atuação dos agentes públicos ao vedar certos tipos de conduta que afrontem os princípios da Administração. Neste aspecto, é tipificado como exemplo de ação ímproba a
Questão Anulada
Dentre as formas de extinção dos atos administrativos, pode surgir norma jurídica que torne impossível a situação antes permitida. Assim, estaremos diante da
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