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Concurso:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item que segue.
A iniciativa de elaboração de leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total de número de eleitores do município.
Concurso:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item que segue.
Ao organizar audiências públicas sobre um novo projeto de infraestrutura, um servidor público está promovendo a cidadania ativa e garantindo que a comunidade tenha voz nas decisões que impactam sua vida.
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
Os direitos políticos, globalmente considerados, são direitos humanos, sendo possível o controle de constitucionalidade de tratados internacionais que se referem a direitos políticos. A respeito do tema, é correto afirmar que
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto às imunidades parlamentares, especialmente à imunidade material (ou inviolabilidade) e suas limitações, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
O princípio constitucional da não vinculação da receita de impostos (Art.167, IV, da CF/1988) é uma importante diretriz para a gestão orçamentária, visando conferir maior flexibilidade aos gestores públicos na alocação de recursos. No entanto a própria Constituição Federal e a legislação específica preveem exceções a essa regra. É correto afirmar que a vinculação de receita de impostos é expressamente permitida na
