2. Questões de Concurso

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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta. 
Conforme disposto expressamente no texto da Constituição Federal de 1988, a autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, é competência
A Constituição Federal de 1988 estabelece como uma das condições de elegibilidade ao cargo de deputado federal a idade mínima de  
Segundo previsão expressa no texto constitucional, legislar sobre direito financeiro é competência:  
A CF assegura aos servidores ocupantes de cargo público o direito  
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