2. Questões de Concurso

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Barcellos (2002) sustenta que o mínimo existencial “não pode ser reduzido a promessa vazia”, e Sarlet (2012) afirma que a reserva do possível é argumento de limitação submetido à proporcionalidade, à priorização transparente e à proibição de retrocesso. Considerando a posição doutrinária majoritária, qual proposição corresponde à perspectiva histórico-crítica?
A Constituição de 1988 define a Federação brasileira como composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos dotados de autonomia. Essa autonomia, entretanto, não é ilimitada e deve respeitar os princípios constitucionais fundamentais. Considerando esse arranjo, qual proposição traduz de modo mais rigoroso os elementos que compõem a autonomia federativa? 
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis, ao Município compete, privativamente, prover a tudo quanto relacionar-se ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Para tanto, dentre outras, cabe-lhe a atribuição privativa de 
O Mandado de Segurança é remédio constitucional de suma importância para a proteção de direitos individuais, não resguardados por Habeas Corpus ou Habeas Data, em situações que independam de dilação probatória. Assinale a alternativa correta que apresenta hipótese em que, presente direito líquido e certo, se admite a interposição de Mandado de Segurança, segundo a legislação vigente.
A Câmara de Vereadores do Município Piriri aprovou projeto de lei ordinária. O Prefeito, discordando parcialmente do texto, decidiu sancionar apenas alguns dispositivos e vetar outros, por motivo de interesse público. Logo após, promulgou a parte sancionada e remeteu o veto à Câmara de Vereadores. Sobre essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
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