Questões de Concurso

Mariana, brasileira nata, naturalizou-se voluntariamente cidadã de outro país por conveniência profissional. Anos depois, ao retornar ao Brasil, teve negado seu passaporte brasileiro sob a justificativa de perda de nacionalidade. Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Durante conferência internacional sobre direitos humanos, o Presidente da República defendeu que o Brasil deve manter sua tradição diplomática baseada na solução pacífica dos conflitos, na não intervenção e na prevalência dos direitos humanos. Um dos jornalistas estrangeiros presentes perguntou se tais valores são apenas orientações políticas do governo em exercício ou se possuem respaldo jurídico no texto constitucional brasileiro. Diante dessa indagação, assinale a alternativa correta quanto à natureza e ao fundamento dessas diretrizes.

Durante reunião em uma escola pública, o professor de Sociologia afirmou que o Brasil é um Estado fundado sobre valores como a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, os quais orientam tanto a atuação do Estado quanto o exercício dos direitos pelos cidadãos. Um aluno questionou se tais valores são apenas ideais filosóficos ou se possuem natureza jurídica vinculante. Sobre essa dúvida, assinale a alternativa correta.

Um servidor público civil foi demitido após processo administrativo disciplinar, do qual não foi devidamente comunicado da existência para exercício do direito de defesa, sob o argumento de que as provas documentais já seriam suficientes. Inconformado, o servidor impetrou mandado de segurança alegando nulidade do processo. À luz da Constituição Federal vigente, analise as afirmativas abaixo:
I. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais aplicáveis apenas a processos judiciais.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.
III. É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
Com base na análise das sentenças acima, assinale a alternativa correta.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou os direitos sociais como instrumentos de concretização da justiça distributiva e da dignidade humana, vinculando o Estado a prestações positivas que transcendem o mero reconhecimento formal. Tais direitos, além de se relacionarem diretamente com a ordem econômica e social, refletem a opção do constituinte por um Estado prestacional e garantidor de condições mínimas para o pleno exercício da cidadania.

Considerando a disciplina constitucional dos direitos sociais, analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa CORRETA.

I – Embora parte significativa dos direitos sociais dependa de regulamentação infraconstitucional para sua plena concretização, a doutrina constitucional majoritária os classifica predominantemente como normas de eficácia limitada, uma vez que sua implementação material exige atuação estatal planejada e progressiva, não sendo possível atribuir-lhes, em regra, aplicabilidade imediata e plena eficácia sem a mediação legislativa.

II – A proteção à maternidade e à infância, ao lado da assistência aos desamparados, integra o rol dos direitos sociais expressos no texto constitucional e impõe ao Estado tanto o dever de prestação direta de serviços quanto a formulação de políticas públicas, podendo ser exigida judicialmente mesmo na ausência de regulamentação específica.

III – O direito à greve é assegurado aos trabalhadores do setor público e privado, cabendo a estes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses a serem defendidos, vedada a intervenção legislativa na definição dos serviços essenciais em razão do princípio da separação dos Poderes.

IV – A unicidade sindical, ao impedir a criação de mais de uma entidade representativa da mesma categoria em determinada base territorial, configura limitação ao direito de liberdade sindical, admitida pela ordem constitucional brasileira, e sua observância constitui requisito de legitimidade da atuação sindical perante o Estado.