2. Questões de Concurso

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Consoante o entendimento do STF acerca da remuneração dos membros do Ministério Público,  
Segundo entendimento do STF, o habeas corpus é cabível para 
Segundo o STF, o exercício do controle jurisdicional quanto à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas é 
Ao julgar procedente uma ADI, determinado tribunal de justiça estadual declarou inconstitucional uma lei municipal, com fundamento em vício formal.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, contra a referida decisão  
Na hipótese de se questionar, durante a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição Federal (PEC), a existência de instrumento processual apto a sustar sua tramitação, o STF entende que  
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