Questões de Concurso

Julgue o item que se segue.

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal são absolutos e ilimitados, não podendo sofrer restrições ou ponderações em situações excepcionais, uma vez que se sobrepõem a qualquer outra norma ou interesse, inclusive o interesse público.

Julgue o item que se segue.

Segundo os princípios fundamentais do Direito Constitucional, a liberdade de expressão e manifestação de pensamento podem ser restringidas pelo Estado sempre que forem consideradas contrárias aos interesses da ordem pública e da segurança nacional, visando garantir a estabilidade do regime democrático.

Julgue o item que se segue.

O termo "prefeito" não é mencionado diretamente na Constituição Federal brasileira de 1988. A Carta Magna do país estabelece as competências, atribuições e funcionamento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em seus diversos níveis (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), mas não faz menção direta ao cargo de prefeito.

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Em um município do interior, a falta de atendimento médico adequado pode comprometer o direito à saúde dos moradores de um distrito rural afastado, pois eles precisam percorrer longas distâncias em busca de cuidados, o que afeta sua qualidade de vida. Nesse caso, os cidadãos podem reivindicar melhores serviços de saúde, argumentando que o acesso a esses serviços é um direito fundamental garantido pela Constituição.

Julgue o item que se segue.

Sob o regime jurídico administrativo, um órgão público estratégico poderia decidir unilateralmente e livre da necessidade de lastro jurídico sobre a redução pela metade o salário de todos os seus servidores, sem a necessidade de justificativa ou amparo em normas vigentes, desde que extrapolados os tetos de contenção de gastos públicos.