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Nos termos da Constituição Federal/88, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos os direitos sociais enunciados nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.
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À Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em sessão conjunta, não cabe:
Acerca do processo legislativo, do meio ambiente e dos povos indígenas, assinale a alternativa correta.
Quanto ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo, à federação brasileira e aos direitos e às garantias fundamentais, é correto afirmar que
A respeito do Poder Judiciário, considere as competências do STF e do STJ e assinale a alternativa CORRETA:
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