2. Questões de Concurso

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A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das competências e atribuições dos Poderes, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento dos tribunais superiores.


A reserva constitucional da iniciativa para deflagrar o processo legislativo não poderá ser considerada atendida caso parlamentar proponha projeto de lei acerca de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo, ainda que, simultaneamente, este envie ao Congresso Nacional projeto de lei substancialmente idêntico.

Considerando as regras de transição estabelecidas pela EC n.º 103/2019 para servidores públicos titulares de cargo efetivo filiados ao RPPS que ingressaram no serviço público antes da publicação da citada emenda, assinale a opção correta.
Como instrumento da ordem econômica orientado para o desenvolvimento nacional, a aplicação de subsídios e incentivos estatais poderá
A atuação do Estado para viabilizar determinadas atividades econômicas, inclusive mediante a aplicação de subsídios e incentivos fiscais, coaduna-se com o princípio constitucional da
No que concerne aos direitos da população indígena e das comunidades remanescentes de quilombos, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
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