Questões de Concurso

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A competência legislativa concorrente permite que União, estados e Distrito Federal legislem sobre temas de interesse comum, como educação, cultura, saúde, meio ambiente, proteção à infância e à juventude, turismo e desporto. Essa divisão de competências visa à cooperação entre os entes federativos na elaboração de normas que atendam às necessidades locais e nacionais.

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A organização político-administrativa do Estado brasileiro é baseada no princípio da autonomia dos entes federativos: União, estados, Distrito Federal e municípios. Cada um possui competências específicas e autonomia para legislar sobre questões de interesse local, respeitando os princípios constitucionais da unidade, indivisibilidade e autonomia.

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De acordo com os conceitos do direito, o Mandado de Injunção é uma ação constitucional utilizada para suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais. É destinado a proteger direitos que dependem de regulamentação para serem exercidos plenamente.

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O Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado para proteger direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas ou de agentes de pessoa jurídica no exercício de suas atribuições. Pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica que se sinta prejudicada por ato ilegal ou abuso de poder.

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A Ação Popular é um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão a defesa do patrimônio público e social, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. Esse tipo de ação não pode ser movida por qualquer pessoa física, apenas por cidadãos no gozo de seus direitos políticos.