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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

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No que concerne à organização da segurança pública e das forças armadas, assinale a opção correta com base no disposto na Constituição Federal de 1988.

(a)

Dada a laicidade do Estado, os eclesiásticos estão sujeitos ao serviço militar obrigatório em tempo de paz.

(b)

Os municípios têm competência concorrente para legislar sobre o funcionamento das polícias civis e militares na municipalidade.

(c)

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se, assim como as polícias civis e penais estaduais, ao governador do respectivo estado.

(d)

Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem a função de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

(e)

As guardas municipais possuem competência para exercer atividades de polícia judiciária e investigação criminal em crimes contra o patrimônio municipal.

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Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito do estado de sítio e do estado de defesa, assinale a opção correta.

(a)

A suspensão de direitos no estado de sítio decretado em razão de resposta a agressão armada estrangeira é ilimitada.

(b)

O decreto de estado de defesa pode determinar a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo a União pelos danos causados, desde que comprovado o dolo do agente público.

(c)

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ouvidos os líderes partidários, podem sustar os efeitos do decreto de estado de defesa.

(d)

O presidente da República está dispensado de ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional quando a decretação do estado de defesa ou do estado de sítio decorrer de calamidade natural.

(e)

Na vigência de estado de sítio para reprimir comoção grave de repercussão nacional, o poder público pode impor às pessoas a obrigação de permanência em localidade determinada.

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Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

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No que concerne à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

(a)

Não se admite o controle de constitucionalidade de lei municipal em sede de ADPF.

(b)

A ADPF só é cabível se o autor demonstrar o esgotamento das instâncias ordinárias no controle difuso.

(c)

Não será admitida ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

(d)

A ADPF é instrumento adequado para o controle direto de leis estaduais em face das constituições estaduais, no STF.

(e)

O parâmetro de controle na ADPF são as cláusulas pétreas previstas na Constituição Federal de 1988.

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Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta.

(a)

Admite-se a desistência da ADI pelo proponente até o momento imediatamente anterior ao início da votação pelo plenário do STF.

(b)

O rol de legitimados para a propositura de ADC é mais restrito que o rol de legitimados para a propositura de ADI.

(c)

A concessão de medida cautelar em ADI torna aplicável a legislação anterior, caso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

(d)

O parâmetro de constitucionalidade da ADI é a totalidade da Constituição, ao passo que o da ADC restringe-se às normas fundamentais do sistema financeiro.

(e)

Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ADI será concedida por decisão da maioria simples dos membros do STF.

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Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

(a)

A inconstitucionalidade formal, por constituir questão interna corporis, só pode ser examinada pelas comissões de constituição e justiça do parlamento.

(b)

O controle de constitucionalidade no Brasil é exclusivamente político, competindo ao Poder Legislativo decidir sobre a validade das normas, tal como no modelo inglês.

(c)

Em razão do fenômeno da objetivação do controle difuso, não se admite mais que o Senado Federal suspenda a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF.

(d)

O controle concentrado de constitucionalidade de lei federal é exercido pelo STJ.

(e)

O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é do tipo misto, admitindo o controle de constitucionalidade por meio de exceção (controle difuso) e por via de ação (controle concentrado).

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