Questões de Concurso

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A Administração Pública compreende o conjunto de órgãos, entidades e agentes responsáveis pela gestão dos interesses coletivos e pela execução das políticas públicas. Essa definição reflete a natureza da administração como um serviço público voltado para o bem-estar da sociedade, regulamentado por normas que visam a garantir transparência e eficiência na aplicação dos recursos.

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O Habeas Corpus é um remédio constitucional essencial, cujo objetivo primordial é assegurar a preservação do direito à liberdade de locomoção das pessoas. Essa garantia é outorgada sempre que alguém é vítima ou corre o risco iminente de ser submetido a violência física ou coação ilícita, restringindo assim sua liberdade de movimento.

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A unidade da Federação implica que todos os estados e o Distrito Federal possuem a mesma autonomia legislativa e administrativa, sem distinção de competências. Isso garante a uniformidade na aplicação das leis em todo o território nacional, facilitando a governabilidade e a harmonia entre os diferentes entes federativos.

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O Direito de Petição é garantido constitucionalmente como a possibilidade de qualquer pessoa apresentar requerimentos aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abusos de poder. A Ação Civil Pública, por sua vez, é uma ação judicial movida por entidades legitimadas como o Ministério Público para proteger interesses difusos e coletivos, como o meio ambiente e o patrimônio cultural.

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A União detém exclusividade na instituição de todos os tributos, sem qualquer participação dos estados e municípios na criação ou na cobrança de impostos. Isso garante a uniformidade e a equidade na tributação em todo o território nacional, evitando disparidades regionais e conflitos de competência.