Questões de Concurso

Concurso: CRM-MT

Concurso: CRM-MT
Cargo: Agente de Trânsito e Transporte
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Agente de Trânsito e Transporte

Disciplina: Direito Constitucional

FC551134

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Sobre a estabilidade dos servidores públicos, um dos principais fatores que atraem a população para ingressar na carreira pública, é:

(a)

A estabilidade começará a partir do momento em que o agente público toma posse.

(b)

A perda de cargo de servidor público, em avaliação periódica de desempenho, é uma norma de eficácia limitada, dependendo de lei ordinária.

(c)

Estabilidade e vitaliciedade são institutos jurídicos sinônimos.

(d)

Na estabilidade a pessoa só poderá perder o cargo diante de processo judicial transitado em julgado ou diante de avaliação periódica de desempenho.

(e)

O período do estágio probatório tem a duração prevista de três anos.

Concurso: CRM-MT

Concurso: CRM-MT
Cargo: Agente de Trânsito e Transporte
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Agente de Trânsito e Transporte

Disciplina: Direito Constitucional

FC551133

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Sobre os direitos e garantias fundamentais, indique a assertiva correta.

(a)

É necessário que as produções artísticas e culturais tenham uma licença prévia antes de serem divulgadas.

(b)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já se manifestou no sentido de que os crucifixos em repartições públicas violam o Estado laico.

(c)

O direito de reunião é assegurado, devendo realizar um aviso prévio ao órgão competente, dispensando a necessidade de autorização.

(d)

A maior parte dos direitos e garantias são relativos, no entanto, o direito de ir e vir é absoluto, podendo ser exercido em qualquer circunstância.

(e)

A casa é asilo inviolável, no entanto, para o cumprimento de decisão judicial, poderá adentrar no domicílio do particular contra a sua vontade, em qualquer tempo.

Concurso: CRM-MT

Concurso: CRM-MT
Cargo: Agente de Trânsito e Transporte
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Agente de Trânsito e Transporte

Disciplina: Direito Constitucional

FC551132

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A sessão legislativa extraordinária é aquela que ocorre no período do recesso parlamentar (entre 18/07 a 31/07; e 23/12 a 01/01) quando houver necessidade. Sobre a reunião extraordinária, indique a afirmativa correta.

(a)

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional irá decidir somente pela matéria, no qual, foi convocado, não resolvendo, inclusive, as medidas provisórias em vigor.

(b)

No caso de compromisso e posse do Presidente da República, o Presidente do Senado Federal convocará a sessão extraordinária, não exigindo aprovação no Congresso Nacional.

(c)

O Presidente do Senado Federal poderá convocar a sessão extraordinária em caso de urgência, como a decretação de estado de defesa e estado de sítio ou de intervenção federal, no entanto, exige-se a aprovação de maioria absoluta dos membros do Senado Federal, sendo dispensável a manifestação da Câmara dos Deputados.

(d)

Em caso de urgência ou interesse público pode ser convocada a sessão legislativa, mediante a aprovação da maioria relativa dos membros do Congresso Nacional, através da convocação de: Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e a requerimento da maioria dos membros de ambas as casas.

(e)

Na sessão legislativa extraordinária, os parlamentares receberão parcela indenizatória em decorrência da convocação.

Concurso: CRM-MT

Concurso: CRM-MT
Cargo: Agente de Trânsito e Transporte
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Agente de Trânsito e Transporte

Disciplina: Direito Constitucional

FC551131

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Determinado cidadão muito influente é figura constante na reivindicação dos direitos do Distrito Y, localizado no Município Z, no estado de Pernambuco. Ele percebe que a população do distrito Y possui mais de 8 (oito) mil pessoas. Por isso, fica interessado em saber se é possível a emancipação do Distrito Y, tornando-o um município. Nessa situação, a emancipação:

(a)

Seria inconstitucional, por violação ao princípio federativo e configurando o direito de secessão.

(b)

Precisaria da consulta da população envolvida mediante um referendo.

(c)

Seria possível se houvesse autorização de lei ordinária federal.

(d)

Dependeria de lei estadual que efetivamente garantiria a emancipação do município.

(e)

Seria recomendável a realização de um estudo prévio de viabilidade, que poderia ser dispensado de modo discricionário, conforme determinado pela Constituição Federal.

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Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA

Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador -

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Considerando as formas de intervenção estatal na economia, assinale a alternativa que corretamente define o papel do Estado como agente normativo e regulador.

(a)

O Estado deve evitar qualquer tipo de regulamentação econômica para não prejudicar a autonomia das empresas.

(b)

O papel do Estado restringe-se à criação de leis econômicas, sem atuar diretamente na sua aplicação ou fiscalização.

(c)

Como agente normativo e regulador, o Estado abstém-se de intervir em setores estratégicos, como o financeiro e o energético.

(d)

Na função reguladora, o Estado exerce fiscalização, incentivo e planejamento, sendo o planejamento determinante para o setor público e indicativo para o privado.

(e)

A intervenção estatal deve ser permanente e abrangente, controlando todas as atividades econômicas.

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