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Concurso:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Concurso:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Para o ato praticado pela administração pública estar revestido de legalidade, deverá atentar-se para o que preveem os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988 – CFRB/88 –, sendo que a sua não-observância implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Diante dessa afirmação, assinale alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A nossa Constituição (CFRB/88), em especial o seu art.37, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:
Concurso:
Prefeitura de Cupira - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
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Nesse contexto, julgue o item abaixo:
Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.
Concurso:
Prefeitura de Cupira - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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Nesse contexto, julgue o item abaixo:
Compete a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, organizar e coordenar o sistema de informação de saúde.
