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21.177 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Em relação à defensoria pública, assinale a alternativa correta.

(a)

A Defensoria Pública é instituição transitória, auxiliar ã função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

(b)

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a vitaliciedade e a independência funcional.

(c)

Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

(d)

Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo aos estados membros, privativamente, regular as defensorias públicas estaduais, prescrevendo normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

(e)

Os Defensores Públicos dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judiciai e a consultoria jurídica das entidades estaduais que não dispuserem de corpo jurídico próprio, conforme previsão das Constituições Estaduais.

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Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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É função institucional do Ministério Público, segundo a Constituição Federal,

(a)

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

(b)

exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, quando inexistente o corpo jurídico próprio.

(c)

promover ação popular, para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

(d)

exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei.

(e)

promover, somente quando não exercido pelo particular, a ação penal pública.

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Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Em relação ás súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

Possuem força vinculante idêntica à decisão de mérito proferida em Recurso Extraordinário.

(b)

A revisão das súmulas pode ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

(c)

Não podem ser canceladas pelo próprio STF.

(d)

Podem ser aprovadas mediante decisão da maioria simples dos membros.

(e)

O descumprimento pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

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Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Compete ao STJ processar e julgar, originalmente,

(a)

os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

(b)

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.

(c)

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

(d)

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

(e)

os conflitos de competência entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

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Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Ao cidadão brasileiro, a Constituição Federal reserva, especificadamente, a prerrogativa de

(a)

propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, que vise à Intervenção da União nos Estados-membros por afronta aos princípios sensíveis da Constituição.

(b)

propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.

(c)

impetrar mandado de segurança coletivo.

(d)

propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

(e)

propor ação rescisória eleitoral.

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