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Concurso: PGM Recife - PE

Concurso: PGM Recife - PE
Cargo: Procurador Judicial Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador Judicial Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a opção correta.

(a)

A União e os estados-membros da Federação devem adotar o mesmo regime jurídico para seus servidores.

(b)

Entre as espécies de agentes públicos incluem-se os contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que podem ser designados para atender aos serviços comuns da administração pública.

(c)

Além dos cargos em comissão de livre nomeação, nem todo provimento de cargo público depende de aprovação em concurso público.

(d)

Conforme o Supremo Tribunal Federal (STF), a remuneração de servidores públicos não pode sofrer desconto em decorrência de greve, visto que esta última é um direito que a CF lhes assegura.

(e)

O ingresso na atividade notarial e registral independe de aprovação em concurso público dado o caráter privado do exercício dessa função.

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Concurso: PGM Recife - PE

Concurso: PGM Recife - PE
Cargo: Procurador Judicial Municipal
Ano: 2022

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2022

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CESPE / CEBRASPE

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A intervenção, como um dos mecanismos de garantia da Federação,

(a)

pode ser manejada somente pela União, como ente central da República.

(b)

depende de julgamento judicial de pedido interventivo formulado nos termos constitucionais.

(c)

é essencial ao próprio conceito de Federação, que não existe sem ela.

(d)

como ato político puro, não está sujeita a controle judicial.

(e)

possui caráter excepcional — visto que a regra é a não intervenção — e limitado.

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Cargo: Procurador Judicial Municipal
Ano: 2022

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Para caracterizar um Estado federal, é necessário haver

(a)

hierarquia entre as ordens jurídicas dos diferentes entes que o componham.

(b)

superposição de ordens jurídicas, uma correspondente à União e outra, aos entes federados.

(c)

apenas descentralização do exercício do poder.

(d)

divisão territorial do Estado, para fins administrativos.

(e)

existência de entes subnacionais dotados de algum grau de soberania.

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Cargo: Procurador Judicial Municipal
Ano: 2022

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Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

(a)

Pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a respeitar os direitos fundamentais, de modo que não podem ser titulares deles.

(b)

Prevalece o entendimento de que as pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais, mesmo na falta de atribuição expressa na CF, desde que esses direitos sejam compatíveis com a condição dos referidos entes.

(c)

Direitos fundamentais somente podem sofrer as limitações expressamente previstas no texto constitucional.

(d)

Como desdobramento do direito fundamental à privacidade, o sigilo de dados fiscais e bancários somente pode ser afastado por ordem judicial.

(e)

Locais não destinados à residência de pessoas não são abrangidos pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio.

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Cargo: Procurador Judicial Municipal
Ano: 2022

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Banca:

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No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na CF, assinale a opção correta.

(a)

Pelo fato de o Brasil adotar uma Constituição analítica, são reconhecidos como direitos fundamentais apenas aqueles expressos no texto constitucional.

(b)

Apenas têm o status de direitos fundamentais aqueles indicados no art. 5.º da CF.

(c)

Estrangeiros não residentes no Brasil não podem ser titulares de direitos fundamentais no país.

(d)

O processo de reconhecimento das gerações de direitos fundamentais tem caráter cumulativo, de modo que gerações subsequentes não excluem as anteriores.

(e)

Para a incorporação ao direito brasileiro de um tratado internacional de direitos humanos, é bastante que ele seja aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.

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