Questões de Concurso

Tendo em vista a relevância da função entre outros atributos, conforme a Constituição Federal, são privativos de brasileiros natos os seguintes cargos, EXCETO:

A Constituição Federal de 1988 elenca uma série de direitos e deveres individuais e coletivos em seu texto, visando preservar a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade entre outros.

Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA nos termos da Constituição.

Conforme nossa Constituição Federal de 1988, são brasileiros natos:

I- Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

II- Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

III- Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

O fato gerador das taxas pode ser constituído por duas atividades estatais diversas, assim definidas genericamente pela Constituição Federal (inciso II do art.145).
Salienta-se, a título ilustrativo, que a taxa de licença e localização, a taxa de vistoria, a taxa de vigilância sanitária, dentre tantas outras, são apenas algumas das espécies tributárias que os entes públicos se utilizam para remunerar os cofres públicos pelos gastos referentes ao poder de fiscalização no sentido de averiguar se àquela atividade que será executada pelo empresário atende, ou não, a norma respectiva.
As taxas de fiscalização são as que mantêm, em sua hipótese de incidência, o exercício do poder de polícia, cabendo aqui ressaltar que a simples existência legislativa institucional dele não constitui fato gerador do gravame, mas sim a prestação efetiva do serviço relacionado intimamente ao citado poder.
A respeito do tema, conforme dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

O exame da constitucionalidade da legislação municipal, à luz da Constituição da República e dos posicionamentos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, permite concluir como INCORRETO: