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Questão DESATUALIZADA
Com base no Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa (Resolução n.1.073, de 10 de outubro de 2001), no tocante a posse e ao exercicio:
Para os efeitos da Resolução n.1.007, de 20 de abril de 1999, considera-se
O Regulamento Administrativo da Assembleia Legis­lativa (Resoluo n.1.073, de 10 de outubro de 2001) determina que, cumprido satisfatoriamente o estágio probatório, o servidor público,
Consoante os termos da Resolução n.1.007, de 20 de abril de 1999, ao servidor e assegurado o direito de peticionar a revisão de seu enquadramento
De acordo com a Resolção n.1.218, de 3 de julho de 2007, Comissão Mista e a reunião de três ou mais comissoes, com a participação obrigatória das Comissões