2. Questões de Concurso

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No desenho constitucional do Estado do Ceará, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo estadual, quanto à legalidade e à legitimidade da aplicação dos recursos públicos, é exercida pelo Poder Legislativo, com o concurso de um órgão técnico especializado. Esse controle externo é exercido:
Uma servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo no serviço público estadual do Ceará será submetida a período de efetivo exercício durante o qual se avaliará sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, como condição para a aquisição da estabilidade. Conforme a redação vigente do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei nº 9.826/1974) e em harmonia com a Constituição Federal após a Emenda Constitucional nº 19/1998, o prazo desse estágio probatório é de:
A Lei Estadual nº 18.246/22 institui a política estadual de linguagem simples nos órgãos e nas entidades da administração direta e indireta no âmbito da Administração Pública. Para fins desta lei, os órgãos do estado serão incentivados a:
Fundamentando-se na Resolução n°01/2023 - Regulamento de Pessoal, a progressdo é a evolução salarial do emprego por empregos de:
Sobre as responsabilidades do empregado pelo exercício irregular de suas atribuições, baseando-se na Resolução nº 01/2023 - Regulamento de Pessoal, analisar a sentença.

A responsabilidade administrativa decorrerá de procedimento doloso ou culposo que importe prejuízos a Companhia ou a terceiros (1º parte). A responsabilidade civil resulta de atos ou omissões no desempenho de suas funções (2º parte).

A sentença está:
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