Questões de Concurso

O proprietário Jorge Henrique estudou a Lei nº 12.651/2013 e encontrou informações relevantes sobre a Cota de Reserva Ambiental (CRA). Ele descobriu que a CRA pode ser transferida, a título oneroso ou gratuito, para pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Para efetuar a transferência, o titular da CRA e o adquirente devem assinar um termo. Além disso, Jorge notou que é obrigatório o registro da CRA pelo órgão emitente, em um prazo contado a partir da data de emissão, em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas de registro e liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil. Qual o prazo para registro da CRA?

A Reserva Legal é uma área protegida em imóveis rurais que deve ser mantida com cobertura de vegetação nativa, conforme determinado pelo Código Florestal Brasileiro. Essa área tem a função de conservar a biodiversidade, proteger os recursos hídricos e oferecer condições para a sobrevivência da fauna e da flora. A porcentagem da Reserva Legal varia de acordo com a região do país e o tipo de bioma presente no imóvel rural. A sua conservação é uma obrigação do proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, conforme estabelecido pela Lei nº 12.651/2012. Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre o Regime de Proteção da Reserva Legal.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado pelo Código Florestal Brasileiro em 2012, é um instrumento que possui o objetivo de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais em todo o território nacional, tendo grande importância para regularização, conservação e planejamento ambiental, controle e monitoramento e acesso a créditos e incentivos. Dessa forma, a Lei nº 12.651/2013 define diversas regras para o CAR, EXCETO:

A Lei nº 7.802/1989 estabelece normas e diretrizes para a pesquisa, produção, embalagem, rotulagem, registro, fiscalização e controle dos agrotóxicos, bem como seus componentes e produtos similares no Brasil. Essa legislação é fundamental para garantir a segurança no uso desses produtos no país. A regulamentação da Lei nº 7.802/1989 foi alterada pelo Decreto nº 10.833/2021, para incluir o Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS) como um sistema de classificação e rotulagem de agrotóxicos no Brasil, que visa estabelecer critérios internacionais para a classificação e rotulagem de produtos químicos, incluindo agrotóxicos. Com base nessas informações sobre a classificação toxicológica de agrotóxicos, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Sistema GHS.

Julgue o item a seguir, relativo à biossegurança e às organizações do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e do Sistemas Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

A reserva da biosfera pode ser estruturada em áreas-núcleo, zonas de amortecimento e em zonas de transição, estas últimas sem limites rígidos, onde o processo de ocupação e o manejo dos recursos naturais são conduzidos de modo participativo e em bases sustentáveis.