2. Questões de Concurso

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Considerando as competências constitucionais atribuídas aos entes federativos em matéria ambiental, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a Área de Preservação Permanente (APP) é definida como uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, que possui diversas funções ambientais.
Com base na legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente algumas dessas funções:
De acordo com o Art.8º da Lei de Crimes Ambientais, as penas restritivas de direito são, entre outra, EXCETO:

O Código Florestal estabelece dois tipos de áreas: a Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente (APP).


A respeito dessas áreas julgue os itens a seguir:


I. A Reserva Legal é a parcela de cada propriedade ou posse rural que deve ser preservada, por abrigar parcela representativa do ambiente natural da região onde está inserida e, por isso, necessária à manutenção da biodiversidade local.


II. Na Reserva Legal a exploração pelo manejo florestal sustentável se dá nos limites estabelecidos em lei para o bioma em que está a propriedade.


III. As Áreas de Preservação Permanente têm a função de preservar locais frágeis como beiras de rios, topos de morros e encostas, que não podem ser desmatados para não causar erosões e deslizamentos, além de proteger nascentes, fauna, flora e biodiversidade destas áreas.


IV. As Áreas de Preservação Permanente são áreas naturais intocáveis, com rígidos limites, onde não é permitido construir, cultivar ou explorar economicamente.



Estão CORRETOS:

Alteração aprovada em 2025 na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/1981), que causou polêmica na opinião pública, acrescentou às atribuições do Órgão Superior do SISNAMA, órgão de assessoria à Presidência da República,
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