Questões de Concurso

De acordo com as penas restritivas de diretos da pessoa jurídica na Lei Federal De Crimes Ambientais Lei n.9.605/98, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Suspensão parcial ou total de atividades. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
II. Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade. A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
III. Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

De acordo com o artigo 166 da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, assinale a alternativa correta.

A Política Nacional do Meio Ambiente define objetivos e princípios para assegurar a proteção da vida e o desenvolvimento sustentável. Assim, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a um desses princípios.

A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelece seus objetivos, instrumentos e diretrizes de atuação. Nesse contexto, o art.4º dispõe que a Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I - À compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
II - À definição de áreas prioritárias de ação governamental relativas à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
III - Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e ao manejo de recursos ambientais.
IV - Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
V - A restringir o acesso às tecnologias de gestão ambiental, limitar a divulgação de informações ecológicas e desestimular a formação de consciência pública voltada à preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio dos ecossistemas.
VI - À preservação e à restauração dos recursos ambientais, com vistas à sua utilização racional e à disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.
VII - A não impor ao poluidor ou ao predador a obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, tampouco a prever contribuição por parte dos usuários de recursos ambientais com fins econômicos.

Com base no disposto no art.4º da Lei nº 6.938/1981, está INCORRETO o que consta em:

Educação Ambiental (EA), de acordo com a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, é um componente essencial e permanente da educação nacional, e deve estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal. Dadas as afirmativas sobre os princípios da EA apontadas na referida lei,

I. Concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando-se a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

II. Intermitente avaliação crítica do processo educativo.

III. Abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais.

IV. Fomento e fortalecimento da integração com a ciência e com a tecnologia.


verifica-se que estão corretas apenas