2. Questões de Concurso

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A respeito das regras de funcionamento da Câmara Municipal, com base na Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, assinale a alternativa correta.
Considere que o Prefeito do Município de Alumínio/SP pretende contrair empréstimo (operação de crédito) junto à instituição de fomento internacional, com o objetivo de financiar a aquisição e a instalação de placas solares destinadas à geração de energia para uso nos prédios públicos municipais. Após a divulgação da notícia na imprensa local, o Presidente da Câmara Municipal convoca reunião com os servidores técnicos da Casa a fim de verificar se a realização da operação de crédito depende, ou não, da autorização do Poder Legislativo.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, os profissionais presentes à reunião deve afirmar, corretamente, que a operação de crédito
O Título VII do Regimento Comum das Escolas Municipais de Itaquaquecetuba (aprovado pelo Decreto nº 7.488/2017) trata de normas e diretrizes de funcionamento das creches.
Assinale a alternativa correta quanto ao que estabelece o art.85 do referido documento.
A meta 5 da Lei nº 4.701/2015 (que institui o plano municipal de educação e dá outras providências) do munícipio de Osasco se propõe a
Considerando o processo legislativo municipal brasileiro, na hipótese de a Câmara de Vereadores aprovar um decreto legislativo, uma resolução e uma emenda à Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que, no tocante a essas espécies normativas, a sanção do prefeito é
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