Questões de Concurso

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:

I. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
II. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
III. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Está CORRETO o que se afirma: 

Em conformidade com a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, sobre a reintegração, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É o ato pelo qual o servidor demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento ou não dos prejuízos decorrentes do afastamento.

( ) Decorrerá exclusivamente de decisão administrativa.

( ) Será feita no cargo anteriormente ocupado ou em cargo resultante de eventual transformação.

Segundo a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ou de carreira ficará sujeito a estágio probatório. Durante esse período, os fatores avaliados para o desempenho do cargo são, dentre outros:

I. Disciplina.

II. Assiduidade.

III. Capacidade de iniciativa.

Está CORRETO o que se afirma: 

Conforme a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, é permitida a contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, como nos seguintes casos:

I. Combater surtos pandêmicos.

II. Organizar eventos eleitorais.

III. Atender a situações de calamidade pública.

IV. Fazer recenseamento.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei Orgânica do Município, sobre os símbolos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Bandeira.

( ) Brasão de armas.

( ) Hino.