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A questão se refere à Lei Orgânica do Município.
Acerca da ordem econômica no Municipio, analise o texto a seguir:
Na organização de sua economia, o Municipio combaterá a miséria, a alfabetização, o desemprego, a propriedade produtiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
() A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
() Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei.