2. Questões de Concurso

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Sobre o que dispões o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Maria Madalena, assinale a opção INCORRETA.
Ao Município de Santa Maria Madalena compete prover de tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO
Considerando a Lei Orgânica do Município de Paty do Alferes, assinale a opção INCORRETA.

Considere as afirmativas seguintes:

I. Compete ao Município de Paty do Alferes suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

II. É vedado ao Município de Paty do Alferes estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

III. O Município de Paty do Alferes é ente público dotado apenas de autonomia política e administrativa.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, estão CORRETAS:

À luz do Estatuto dos Servidores do Município de Paty do Alferes, assinale a opção INCORRETA.
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