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Concurso:
Prefeitura de Lapa - PR
Disciplina:
Legislação Municipal
Em relação às remunerações dos poderes, tendo em vista a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
A verba de representação do Presidente da Câmara _____________ exceder a dois terços da que for fixada para o _________ Municipal.
A verba de representação do Presidente da Câmara _____________ exceder a dois terços da que for fixada para o _________ Municipal.
Concurso:
Prefeitura de Lapa - PR
Disciplina:
Legislação Municipal
No âmbito da Lei Orgânica do Município, a iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por no mínimo:
Concurso:
Prefeitura de Lapa - PR
Disciplina:
Legislação Municipal
No que diz respeito ao Poder Legislativo, no âmbito da Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Lapa - PR
Disciplina:
Legislação Municipal
Sobre a administração do município, segundo a Lei Orgânica do Município, analisar os itens.
I. A administração direta será exercida por autarquias e outros órgãos, criados mediante Lei Municipal específica.
II. O Prefeito exercerá suas funções, auxiliado por órgãos da administração direta e indireta.
III. A administração indireta será exercida por meio de secretarias municipais, departamentos e outros órgãos públicos.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A administração direta será exercida por autarquias e outros órgãos, criados mediante Lei Municipal específica.
II. O Prefeito exercerá suas funções, auxiliado por órgãos da administração direta e indireta.
III. A administração indireta será exercida por meio de secretarias municipais, departamentos e outros órgãos públicos.
Está CORRETO o que se afirma:
Concurso:
Prefeitura de Lapa - PR
Disciplina:
Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de: