Questões de Concurso

Prefeitura de Saquarema - RJ

Concurso: Prefeitura de Saquarema - RJ
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEPERJ

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação Municipal

FC594796

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É vedado ao prefeito municipal:

(a)

assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

(b)

representar o município em juízo e fora dele, sob pena de invasão de competência da Procuradoria do Município.

(c)

vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara, tendo em vista a observância ao princípio da separação dos poderes.

(d)

decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

(e)

resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que Ihe forem dirigidas.

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