2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, sobre os deveres do servidor, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Ser leal ao órgão ou à entidade a que servir.
( ) Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
( ) Prestar ao público as informações requeridas, mesmo as protegidas por sigilo.
( ) Tratar com urbanidade as pessoas.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:


O Poder Executivo é exercido pelo _______, com funções ______, executivas e __________.

Conforme a Lei Municipal nº 1.363/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância de cargo público ocorrerá de:

I. Reversão.
II. Transferência.
III. Reintegração.
IV. Aposentadoria.

Estão CORRETOS:
A respeito das hipóteses de perda de cargo do servidor público estável, baseando-se na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Quando a autoridade competente tomar conhecimento das infrações.
( ) Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada a ampla defesa.
( ) Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Sobre a arrecadação dos tributos, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.112/2002 — Código Tributário do Município, ela será feita por meio de:

I. Boca de cofre.
II. Cobrança amigável.
III. Rifa.
IV. Mediante ação executiva.

Estão CORRETOS:
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