2. Questões de Concurso

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A Lei Complementar nº 219/2018, no art.13, estipula que “a estratégia para valorização do meio ambiente natural e cultural tem como objetivo geral associar a tutela e a conservação do patrimônio ambiental e cultural do Município de Jaraguá do Sul à criação de oportunidades de trabalho e renda para seus habitantes, por meio do desenvolvimento sustentável das atividades econômicas”. Para tanto, contempla no parágrafo único alguns objetivos específicos sobre essa estratégia:



I. O uso sustentável das potencialidades da área rural, equacionando a limitada aptidão do solo para culturas e uso agrícola com a inovação tecnológica e a modernização dos processos produtivos, garantindo a eficiência e a produtividade.


II. A proteção das áreas representativas dos ecossistemas municipais com atributos ambientais excepcionais, particularmente a rede hídrica e as encostas com sua cobertura vegetal, bem como as áreas ambientalmente frágeis e alagáveis.


III. A valorização do patrimônio cultural e natural, em especial dos bens arquitetônicos, ecológicos, históricos, paisagísticos e urbanísticos.


IV. Prioridade na proteção de áreas com maior fragilidade ambiental e das matas nativas.



Estão corretas:

Questão Anulada
Sobre a competência privativa da Câmara de Jaraguá do Sul, prevista no Art.8º e incisos, é errôneo afirmar que pode dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente sobre:
Durante uma reunião comunitária, foi discutida a implantação de um novo parque público na cidade. Alguns moradores afirmaram que esse tipo de decisão deveria ser tomada pelo governo estadual e não pelo município. Entretanto, a prefeitura alegou que a criação de parques públicos é uma atribuição local.
Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:
Carlos, servidor municipal de Itaguara, foi designado para liderar um projeto de melhoria de infraestrutura. Durante o desenvolvimento do projeto, ele tomou decisões sem consultar seus superiores e sem informar os envolvidos, justificando que a agilidade era mais importante do que a transparência.
Com base na Lei Orgânica de Itaguara, assinale a alternativa correta sobre a conduta de Carlos:

Durante uma sessão na Câmara Municipal de Itaguara, foi discutida a possibilidade de o município aprovar uma nova legislação sobre a regulamentação do comércio ambulante. Alguns vereadores argumentaram que essa regulamentação deveria ser feita pelo governo estadual, enquanto outros defenderam a autonomia do município.


Com base na Lei Orgânica Municipal de Itaguara, assinale a alternativa correta:

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