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Em conformidade com a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, o servidor que atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares:

De acordo com a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, cada órgão da administração direta terá seu quadro de pessoal fixado:

De acordo com a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, a transferência de um servidor de um ambiente organizacional para outro:

É espécie de gratificação técnica, conforme a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005:

A aprovação de edital de concurso público, de acordo com a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, é competência: