2. Questões de Concurso

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Em conformidade com a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, os cargos públicos:

|- são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

Il- são criados por lei em número certo, denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.

III- de provimento efetivos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados preferencialmente em carreiras.


Estão corretos apenas os itens:

"Art.82 - É ___________ a acumulação de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função.". Preenche corretamente o art.82 da Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999:
O que deverá constar, nos termos do art.196 da Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999, do assentamento individual do servidor?
Segundo o parágrafo único do art.34 da Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999, quando ocorrer casos de acesso e reintegração não haverá:
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São direitos dos usuários, além daqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor:

I- receber serviços adequados.
II- receber integral e corretamente o troco da tarifa paga.
III- participar da elaboração de políticas para o Transporte Coletivo.

Estão corretos apenas os itens:
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