Questões de Concurso

Equipara-se também a funcionário o pessoal contratado por tempo determinado para exercer função decorrente de necessidade temporária de excepcional interesse público, sujeitando-se ao regime estatutário previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém.

A nomeação para cargo de confiança depende de prévia habilitação em concurso público.

É requisito para ingresso na carreira pública não possuir dívidas.

Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de até cinco anos.

O funcionário estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial.

Cargo de nível operacional e de apoio é aquele para cujo provimento inicial é exigida escolaridade de ensino fundamental.

São reservados 20 (vinte) por cento dos cargos em comissão da FUNPAPA para provimento por funcionários efetivos.

O cargo em comissão de Presidente da FUNPAPAé de livre nomeação e exoneração por decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual, sendo os demais, por portaria do presidente da Fundação.

O funcionário em estágio probatório somente será avaliado se prestar serviço pelo lapso temporal mínimo de um quinto do período correspondente ao boletim de avaliação.

Concluído o estágio probatório com êxito, o funcionário adquirirá vitaliciedade.

O prazo inicial para a posse poderá ser prorrogado em até 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

Só haverá posse no caso de provimento de cargo público por nomeação.

O afastamento para estudo ou cumprimento de missão especial poderá ser autorizado até o limite de 3 (três) anos.

Na condenação criminal transitada em julgado, se esta não for determinante da demissão, continuará o funcionário afastado até o cumprimento total da pena, com direito a 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração.

Se a posse não se concretizar dentro do prazo, fica tipificado o abandono de cargo.

A Fundação tem duração por tempo indeterminado e será extinta nos casos e formas previstas em seu Estatuto.

São órgãos da Administração Superior da Fundação a Presidência e os Órgãos de Execução Central.

Será de livre escolha do Governador e demissível “ad nutum” o presidente e pelo menos 1/3 (um terço) dos membros dos órgãos de Administração Superior da Fundação.

No caso de extinção, os bens da Fundação serão revertidos a outra fundação de fins semelhantes.

Para a execução de suas competências específicas e o cumprimento das atividades administrativas, a estrutura da Fundação compreende o Conselho Deliberativo e o Conselho Consultivo.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e em número certo, para provimento exclusivamente em caráter efetivo.

Os cargos em comissão da administração pública municipal direta, das autarquias e fundações públicas serão organizados e providos em carreiras.

A posse poderá se realizar mediante procuração.

O provimento dos cargos públicos municipais far-se-á através de lei.

A investidura em cargo público ocorre com o efetivo exercício de suas atribuições.