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Concurso:
Prefeitura de Araucária - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo por norte a Lei Orgânica do Município de Araucária, considere as assertivas a seguir.
I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 11 (onze) vereadores.
II. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Estado do Paraná.
III. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
IV. O exercício da representação do Município em juízo dar-se-á através da Procuradoria Geral do Município, órgão a quem compete as atividades de consultoria do Executivo e a execução da dívida ativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 11 (onze) vereadores.
II. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Estado do Paraná.
III. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
IV. O exercício da representação do Município em juízo dar-se-á através da Procuradoria Geral do Município, órgão a quem compete as atividades de consultoria do Executivo e a execução da dívida ativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Guarapuava - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Complementar 120/2020 do município de Guarapuava - PR, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Guarapuava - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 120/2020 do município de Guarapuava - PR, o prazo de validade de um concurso público é de:
Concurso:
Prefeitura de Guarapuava - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 120/2020 do município de Guarapuava - PR, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma forma de provimento de cargo público.
Concurso:
Prefeitura de Guarapuava - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Guarapuava - PR, assinale a alternativa INCORRETA.