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Concurso:
Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre as funções da Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com as regras aplicáveis aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do município de São Miguel do Iguaçu, qual é o prazo do estágio probatório, período em que são avaliadas a aptidão e a capacidade para o desempenho das funções?
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon, sobre o afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito do país, assinale a alternativa correta:
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marechal Cândido Rondon, assinale a alternativa que completa corretamente a frase:
“.................... é o reingresso do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.”
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 141, de 10 de janeiro de 2022, do Município de Marechal Cândido Rondon/PR, especialmente no que se refere às infrações disciplinares que ensejam demissão ou destituição e às respectivas consequências patrimoniais e providências administrativas, analise os itens a seguir e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) A prática de improbidade administrativa, a aplicação irregular de recursos públicos, a lesão aos cofres públicos e a corrupção, quando ensejarem demissão ou destituição de cargo em comissão, implicam indisponibilidade dos bens do servidor e o dever de ressarcimento ao erário, sem prejuízo de eventual responsabilização penal.
( ) Nessas hipóteses, a decisão administrativa deve determinar a remessa de cópia das peças processuais à Procuradoria Geral do Município para a adoção das medidas judiciais cabíveis.
( ) A remessa das peças à Procuradoria Geral do Município possui caráter facultativo, podendo a autoridade julgadora deixar de realizá-la por razões de conveniência e oportunidade.
( ) A indisponibilidade de bens e o dever de ressarcimento ao erário afastam a possibilidade de responsabilização criminal do servidor pelos mesmos fatos.
( ) A atuação da Procuradoria Geral do Município, nesses casos, decorre de determinação expressa constante da decisão administrativa que reconhece a infração disciplinar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) A prática de improbidade administrativa, a aplicação irregular de recursos públicos, a lesão aos cofres públicos e a corrupção, quando ensejarem demissão ou destituição de cargo em comissão, implicam indisponibilidade dos bens do servidor e o dever de ressarcimento ao erário, sem prejuízo de eventual responsabilização penal.
( ) Nessas hipóteses, a decisão administrativa deve determinar a remessa de cópia das peças processuais à Procuradoria Geral do Município para a adoção das medidas judiciais cabíveis.
( ) A remessa das peças à Procuradoria Geral do Município possui caráter facultativo, podendo a autoridade julgadora deixar de realizá-la por razões de conveniência e oportunidade.
( ) A indisponibilidade de bens e o dever de ressarcimento ao erário afastam a possibilidade de responsabilização criminal do servidor pelos mesmos fatos.
( ) A atuação da Procuradoria Geral do Município, nesses casos, decorre de determinação expressa constante da decisão administrativa que reconhece a infração disciplinar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
