2. Questões de Concurso

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Céu Azul/PR, são infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:

I - Descumprir o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.
II - Afastar-se do cargo, sem autorização da Câmara Municipal.
III - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei.
Em consonância com o disposto na Lei Orgânica de Céu Azul/PR acerca da vinculação constitucional de recursos orçamentários para a manutenção e desenvolvimento do ensino, é correto afirmar:
De acordo com a Lei Municipal nº 248/1993 ? Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penalidades disciplinares, entre outras:

I. Advertência.
II. Extorsão.
III. Suspensão.
IV. Demissão.

Está CORRETO o que se afirma:
Conforme disposto na Lei nº 953/2007 do Município de Assaí/PR, que modifica o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, assinale a alternativa que representa o período e a condição da licença concedida à servidora gestante. 
Paulo é servidor público efetivo do Município de Terra Roxa, com jornada semanal de 40 horas. Ele é pai de uma criança de 8 anos, diagnosticada com doença intelectual, demandando de cuidados intensos e contínuos, conforme demostrado por laudo médico e comprovado em avaliação realizada por junta médica oficial do Município. Paulo tem?
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