2. Questões de Concurso

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A Prefeitura de Ilhéus (BA) pretende realizar licitação para a contratação de empresa especializada na coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos. O prefeito municipal, ciente de que a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe inovações relevantes quanto à governança e à estruturação das contratações públicas, solicitou à sua assessoria jurídica que indicasse, com base na referida lei, o instrumento legal adequado para assegurar a participação de órgãos de controle externo e a transparência na condução do certame. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente o instrumento ou mecanismo previsto na norma para atender a essa finalidade.
A Administração Pública, no exercício de suas funções, está submetida a um conjunto de princípios que orientam a atuação dos agentes públicos. Dentre esses, destacam-se dois princípios fundamentais, frequentemente denominados pela doutrina como os 'supraprincípios' do regime jurídico administrativo, que servem de base para toda a atuação estatal. Assinale a alternativa que indica corretamente esses dois princípios.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade desempenham um papel crucial no controle da atuação administrativa, garantindo que as decisões estatais sejam adequadas e necessárias. Sobre a natureza jurídica desses princípios no ordenamento brasileiro, assinale a alternativa correta.
O princípio da impessoalidade é um dos pilares da administração pública brasileira, exigindo que a atuação do agente público seja pautada pela neutralidade e pelo atendimento ao interesse coletivo. Considerando a doutrina sobre as correntes de interpretação desse princípio, assinale a alternativa correta.
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) promoveu auditoria na Secretaria Municipal de Educação de Ilhéus e constatou irregularidades na aplicação de recursos destinados à merenda escolar. Com relação ao Controle Administrativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente a natureza e a finalidade deste mecanismo de controle:
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