2. Questões de Concurso

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Os direitos fundamentais, embora sejam universais e inerentes à condição humana, perdem sua natureza de direito humano quando positivados no ordenamento jurídico interno de um Estado, passando a ser considerados exclusivamente como direitos fundamentais.
Em caso de grave ameaça ou de risco de grave instabilidade, o Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar o estado de defesa, que suspende direitos fundamentais como a liberdade de reunião e a inviolabilidade de sigilo de correspondência.
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A República Federativa do Brasil, fundada na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, tem como um de seus objetivos fundamentais promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e quaisquer outras formas de discriminação.
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O Poder Constituinte Originário, responsável pela criação de uma nova Constituição e pela instauração de um novo ordenamento jurídico, possui limitações impostas pela Constituição anterior que ele mesmo está substituindo, especialmente no que tange aos princípios fundamentais.
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A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer os direitos sociais, prevê a educação como um direito de todos e dever do Estado, garantindo o ensino fundamental e médio gratuitos e obrigatórios, com o objetivo de promover o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania.
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