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O controle de constitucionalidade difuso, previsto no sistema brasileiro, permite que qualquer juiz ou tribunal, ao se deparar com uma norma infraconstitucional que considere incompatível com a Constituição Federal, deixe de aplicá-la no caso concreto, sem que tal decisão vincule outros órgãos judiciários ou tenha efeito erga omnes.
A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre a Ordem Econômica e Financeira em seu Título VIII, estabelece, em seu artigo 170, que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros princípios, a soberania nacional e a função social da propriedade.
O Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, tem como uma de suas atribuições institucionais a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, podendo, para tanto, propor ação civil pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa, caso verifique a ocorrência de lesão a interesses difusos ou coletivos.
A Polícia Federal, órgão integrante do sistema de segurança pública, tem como competência primordial a apuração de infrações penais contra a ordem econômica e a administração pública, além da repressão ao tráfico de drogas e contrabando nas fronteiras.
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Os direitos políticos, conforme a Constituição Federal, são inerentes à cidadania e permitem a participação do indivíduo na vida política do Estado, sendo que a perda ou suspensão desses direitos pode ocorrer em casos de condenação criminal transitada em julgado ou de improbidade administrativa.
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