2. Questões de Concurso

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O Poder Constituinte Derivado Reformador, também conhecido como poder constituinte derivado decorrente, possui a prerrogativa de elaborar as Constituições estaduais, desde que respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal, sendo sua atuação limitada pela necessidade de observância do bloco de constitucionalidade federal.
A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a organização do Estado brasileiro, prevê um modelo federativo descentralizado, com autonomia para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cada qual com competências próprias e capacidade de auto-organização, ressalvadas as limitações impostas pela própria Carta Magna.
No sistema presidencialista adotado pelo Brasil, o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, podendo delegar a condução de assuntos específicos a Ministros de Estado, que, embora auxiliem o Presidente, não possuem autonomia para a tomada de decisões políticas de alto escalão, respondendo diretamente ao Presidente por seus atos.
As normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e integral são aquelas que, desde a entrada em vigor, produzem todos os seus efeitos, não necessitando de lei posterior para sua plena incidência, diferentemente das normas de eficácia contida, que podem ter sua aplicabilidade restringida por legislação infraconstitucional.
A nacionalidade brasileira pode ser adquirida originariamente, tanto para os nascidos no Brasil, quanto para os nascidos no estrangeiro de pais brasileiros, desde que estes estejam a serviço da República Federativa do Brasil, ou, ainda, para os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros, desde que venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade brasileira.
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