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Os direitos fundamentais, em sua concepção moderna, são considerados direitos humanos positivados no ordenamento jurídico interno de um Estado, sendo que a universalidade garante que apenas os cidadãos brasileiros possam desfrutar de tais direitos em território nacional.
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A Constituição Federal de 1988 estabelece que a criação de novas constituições estaduais, em virtude da autonomia político-administrativa dos entes federativos, é uma prerrogativa exclusiva do poder constituinte originário, vedado qualquer tipo de intervenção federal nesse processo.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) possui autonomia para determinar o sigilo de suas investigações e para requisitar documentos e informações de órgãos públicos e privados, sendo suas conclusões submetidas à aprovação do Congresso Nacional para posterior encaminhamento ao Ministério Público.
A universalidade é uma característica intrínseca aos direitos fundamentais, assegurando que todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, residência ou condição, sejam titulares desses direitos, garantindo sua aplicação a brasileiros e estrangeiros em território nacional.
O poder constituinte derivado decorrente, responsável pela elaboração das Constituições Estaduais, possui autonomia ilimitada para dispor sobre a organização dos estados-membros, podendo, inclusive, contrariar princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.
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