2. Questões de Concurso

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Em caso de grave ameaça de instabilidade social ou econômica, o Presidente da República pode decretar o estado de defesa, suspendendo temporariamente direitos fundamentais como a liberdade de reunião e de sigilo de correspondência, com o objetivo de restabelecer a ordem pública e a paz social.
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A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a organização do Poder Judiciário, prevê a atuação de tribunais superiores com competência para uniformizar a interpretação da legislação federal, garantindo assim a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais em todo o território nacional.
O direito à liberdade de expressão, consagrado na Constituição Federal, é absoluto e ilimitado, permitindo que qualquer manifestação, mesmo que contenha discurso de ódio ou incite à violência, seja protegida como manifestação legítima do pensamento.
A universalidade dos direitos fundamentais assegura que estes se aplicam a todos os seres humanos, independentemente de nacionalidade, raça, religião ou qualquer outra condição, sendo que, no ordenamento jurídico brasileiro, tal abrangência se estende a todos que se encontram em território nacional, incluindo estrangeiros residentes ou de passagem.
As constituições estaduais, elaboradas pelos estados-membros no exercício de sua autonomia, devem observar estritamente os princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal, não podendo inovar em matérias de competência exclusiva da União ou contrariar a forma federativa de Estado.
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