2. Questões de Concurso

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Os direitos sociais, previstos a partir do artigo 6º da Constituição Federal, englobam apenas o direito à educação e à saúde, sendo estes os únicos direitos de caráter social positivados na Carta Magna, com o objetivo de promover o bem-estar e a igualdade.
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A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer as normas de organização do Estado e os direitos e garantias fundamentais, foi promulgada por um poder originário que, em sua essência, tem a capacidade de romper com a ordem jurídica anterior e instituir um novo ordenamento, sem vinculação a regras preexistentes.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a nacionalidade brasileira é ininterrupta e imutável, não permitindo qualquer forma de aquisição ou perda, garantindo assim a estabilidade do vínculo jurídico entre o indivíduo e o Estado.
A autonomia dos entes federativos, prevista na Constituição Federal, garante aos Estados e Municípios a capacidade de auto-organização e autogoverno, permitindo que criem suas próprias constituições estaduais e leis orgânicas municipais, desde que observados os princípios estabelecidos na Carta Magna.
A República Federativa do Brasil, fundamentada na soberania, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e no pluralismo político, rege-se, em suas relações internacionais, pela prevalência dos direitos humanos, pela não intervenção e pela independência dos Estados.
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