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Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue o próximo item.
Em ação civil pública ambiental, proposta por parte legítima, poderá ser concedido mandado liminar sem justificação prévia.
Concurso:
PF
Disciplina:
Legislação Federal
Julgue o seguinte item, de acordo com o disposto nas Leis n.º 10.826/2003, n.º 9.605/1998, n.º 10.446/2002 e n.º 7.116/1983, bem como no Decreto n.º 11.797/2023.
Quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados na Constituição Federal de 1988, proceder à investigação de quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definido como aquele que propaga ódio ou aversão às mulheres.
Quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados na Constituição Federal de 1988, proceder à investigação de quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definido como aquele que propaga ódio ou aversão às mulheres.
Concurso:
PF
Disciplina:
Legislação Federal
Julgue o seguinte item, de acordo com o disposto nas Leis n.º 10.826/2003, n.º 9.605/1998, n.º 10.446/2002 e n.º 7.116/1983, bem como no Decreto n.º 11.797/2023.
No âmbito do Serviço de Identificação do Cidadão, compete à Polícia Federal definir especificações técnicas de documentos de segurança vinculados à identificação de pessoas naturais e regulamentar o procedimento a ser adotado em caso de divergência na verificação dos dados da pessoa natural.
No âmbito do Serviço de Identificação do Cidadão, compete à Polícia Federal definir especificações técnicas de documentos de segurança vinculados à identificação de pessoas naturais e regulamentar o procedimento a ser adotado em caso de divergência na verificação dos dados da pessoa natural.
Concurso:
PF
Disciplina:
Legislação Federal
Julgue o seguinte item, de acordo com o disposto nas Leis n.º 10.826/2003, n.º 9.605/1998, n.º 10.446/2002 e n.º 7.116/1983, bem como no Decreto n.º 11.797/2023.
A carteira de identidade fará prova de todos os dados nela incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados.
A carteira de identidade fará prova de todos os dados nela incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados.
Concurso:
PF
Disciplina:
Legislação Federal
Questão Anulada
Julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 14.967/2024, n.º 13.445/2017, n.º 11.343/2006, n.º 9.455/1997 e n.º 8.069/1990.
Segundo a Lei de Migração, desde que exista disposição específica em tratado, o pedido de prisão cautelar poderá ser transmitido à autoridade competente para extradição no Brasil, mediante canal estabelecido com o ponto focal da INTERPOL no país, devidamente instruído com a documentação comprobatória da existência de ordem de prisão proferida por Estado estrangeiro.
Segundo a Lei de Migração, desde que exista disposição específica em tratado, o pedido de prisão cautelar poderá ser transmitido à autoridade competente para extradição no Brasil, mediante canal estabelecido com o ponto focal da INTERPOL no país, devidamente instruído com a documentação comprobatória da existência de ordem de prisão proferida por Estado estrangeiro.
