Questões de Concurso

De acordo com a Lei n° 3.268 de 30 de setembro de 1957, O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:
I.1 (um) representante de cada Estado da Federação; II.1 (um) representante do Distrito Federal; III.2 (dois) representantes e respectivos suplentes indicados pela Associação Médica Brasileira.
Assinale a alternativa correta:

Com base no que disciplina a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 1.234/2012 e suas alterações, a qual dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, assinale a opção incorreta.

O laudo técnico pericial deve atender a requisitos de qualidade e rastreabilidade para ter validade jurídica como prova. Analise as afirmativas a seguir sobre o conteúdo obrigatório de um laudo de engenharia de segurança.

I. O laudo deve conter a descrição detalhada da metodologia de avaliação utilizada, citando as normas técnicas aplicáveis (NHOs, NRs).

II. É obrigatória a apresentação dos certificados de calibração dos equipamentos utilizados nas medições, garantindo a rastreabilidade metrológica.

III. O perito pode basear sua conclusão exclusivamente em sua opinião pessoal subjetiva ("eu acho"), sem necessidade de fundamentação técnica ou legal.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. A respeito da referida norma, analise as afirmativas a seguir:

I. Nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária da pessoa jurídica praticante de ato lesivo à administração pública nacional, extingue-se a responsabilidade.

II. A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à CGU – Controladoria Geral da União, em todas as esferas e poderes.

III. A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

É correto o que se afirma

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de: