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O Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), estabelece diretrizes claras para a educação bilíngue de alunos surdos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:



(__) O decreto define a escola ou classe de educação bilíngue como aquela em que a LIBRAS é a língua de instrução (L1) e a modalidade escrita da Língua Portuguesa é a segunda língua (L2).


(__) O decreto determina que os alunos surdos devem ser agrupados exclusivamente com outros surdos em escolas especiais, proibindo a criação de classes bilíngues em escolas comuns.


(__) A legislação prevê que a LIBRAS deve ser disciplina curricular obrigatória apenas nos cursos de Letras-LIBRAS, sendo facultativa nos cursos de formação de professores e Fonoaudiologia.


(__) O decreto garante o direito à presença de tradutor e intérprete de LIBRAS - Língua Portuguesa em sala de aula nos anos finais do ensino fundamental, médio e na educação superior.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Analise as afirmativas a seguir de acordo com a Lei Federal nº 13.185/2015.
São objetivos do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), os seguintes:

I. Prevenir e combater a prática da intimidação sistemática (bullying) em toda a sociedade.
II. Capacitar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de repressão ao bullying com progressivo uso da força.
III. Dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores.
IV. Promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e tolerância mútua.

Assinale a alternativa correta: 
Na prática, as áreas livres de pragas (ALP) costumam ser demarcadas por fronteiras claramente identificáveis, que normalmente correspondem aos limites biológicos de uma praga de forma aceitável. Esses limites podem ser de natureza administrativa, como fronteiras de países, estados ou municípios, ou podem ser formados por características físicas, como rios, mares, montanhas e estradas. Em relação a esse assunto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Limites de propriedade que sejam bem definidos para todas as partes podem ser estabelecidos como ALP. Além disso, é possível optar por criar uma ALP em uma área considerada livre de pragas, evitando, assim, a necessidade de determinar com precisão os limites exatos da verdadeira ALP.   II. Um dos métodos empregados para definir uma zona livre de uma praga consiste em integrar diversas fontes de informações, como ONPFs, agências governamentais em níveis nacional e local, instituições de pesquisa, universidades, sociedades (incluindo especialistas científicas independentes), agricultores, consultores, museus e o público em geral.
III. Para criar uma área livre de uma praga, será obrigatório realizar levantamentos específicos para detecção ou delimitação, conforme um plano aprovado pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária (ONPF) pertinente.
IV. Para verificar o status “livre de pragas” em uma ALP e para fins de gestão interna, a continuidade desse status deve ser verificada após o estabelecimento da ALP e a implementação das medidas fitossanitárias de manutenção. 
No que se refere à arbitragem na Administração Pública, é correto afirmar, considerando a posição majoritária da doutrina, que 
Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são fundamentos do tema de proteção de dados pessoais. Assim, os agentes públicos devem atuar com zelo no tratamento de dados pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública, o que torna o tema, especialmente, complexo para os agentes públicos, pois devem eles observar o princípio da publicidade e o dever de prestar informações, inclusive de modo ativo. Com base nessas informações, julgue o item a seguir, considerando as condutas especificadas.

A anonimização de dados é conduta incompatível com as regras de acesso à informação.