Questões de Concurso

Concurso: MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Analista do Ministério Público - Assistente Social (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista do Ministério Público - Assistente Social (Nível Superior)

Disciplina: Legislação Federal

FC601234

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

(a)

garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

(b)

encaminhar a ofendida somente ao hospital ou posto de saúde.

(c)

fornecer vale-transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro.

(d)

orientar a ofendida para a retirada de seus pertences no domicílio familiar.

(e)

informar à ofendida os direitos a ela conferidos, inclusive sugerindo-lhe a separação judicial, o divórcio, a anulação do casamento ou dissolução de união estável.

Concurso: MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Analista de Ministério Público - Jurídica (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Ministério Público - Jurídica (Nível Superior)

Disciplina: Legislação Federal

FC601184

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A Lei nº 8.009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Com base no referido diploma legal, considere as assertivas a seguir:

I. Cobrança de empréstimo bancário pessoal.
II. Indenização decorrente de sentença penal condenatória.
III. Débito derivado de pensão alimentícia.
IV. Dívida de imposto de renda.

Contém dívidas que representam EXCEÇÕES à referida impenhorabilidade o que consta APENAS em

(a)

I, II e III.

(b)

II e III.

(c)

I e IV.

(d)

I, II e IV.

(e)

III e IV.

Concurso: Prefeitura de Douradina - PR

Concurso: Prefeitura de Douradina - PR
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação Federal

FC599784

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De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades públicas:

(a)

condicionar o fornecimento da informação ao pagamento de taxa administrativa elevada.

(b)

garantir o direito de acesso à informação, independentemente de solicitação.

(c)

disponibilizar as informações públicas somente por meio impresso.

(d)

divulgar informações somente após aprovação judicial.

(e)

restringir o acesso à informação apenas aos cidadãos que comprovarem interesse jurídico direto.

Concurso: EBSERH

Concurso: EBSERH
Cargo: Engenheiro Clínico
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Engenheiro Clínico

Disciplina: Legislação Federal

FC599481

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Assinale a alternativa correta.

(a)

A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, bem como a prestação às instituições públicas e privadas, que possuem hospital universitário, não tendo que observar a autonomia universitária

(b)

A EBSERH tem por finalidade planejar, implantar, coordenar, monitorar, avaliar, financiar, punir e criar condições para aperfeiçoar continuamente a autoadministração, em um sistema unificado entre a sede, as filiais ou outras unidades descentralizadas, e a prestação de serviços de atenção à saúde da população, integralmente disponibilizados ao Sistema Único de Saúde – SUS e os hospitais universitários.

(c)

É finalidade da EBSERH criar, juntamente com as Universidades e com o Ministério da Ciência e Tecnologia, condições de apoio para o aperfeiçoamento do ensino e da produção de conhecimento em pesquisas básicas, clínicas, tecnológicas ou aplicadas, nos hospitais universitários públicos ou privados, assim como em unidades descentralizadas da EBSERH, de acordo com as diretrizes do Poder Executivo e em conformidade com as atribuições de outros órgãos dos sistemas universitário e de saúde.

(d)

É finalidade da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares integrar, articular e otimizar os processos de atenção à saúde e de gestão dos hospitais universitários federais e instituições públicas congêneres, por meio de um sistema de informação, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento unificado, em consonância com as necessidades decorrentes da missão da EBSERH, de acordo com as finalidades das instituições de ensino superior e em função das necessidades, condições e possibilidades regionais e institucionais.

(e)

A EBSERH tem por finalidade criar condições para aperfeiçoamento da realização e desenvolvimento dos tratamentos hospitalares e dos programas de residência em todos os campos da saúde, particularmente nas especialidades e regiões estratégicas para o trabalho e o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde – SUS, em função das necessidades da população e das necessidades que possam vir a ter.

Concurso: EBSERH

Concurso: EBSERH
Cargo: Engenheiro Clínico
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Engenheiro Clínico

Disciplina: Legislação Federal

FC599480

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

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Assinale a alternativa correta.

(a)

É competência da EBSERH administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS, e prestar apoio a toda rede particular de hospitais

(b)

A Administração Pública está dispensada de realizar licitações para contratar a EBSERH, para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

(c)

A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, por uma Diretoria Executiva e contará com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo, podendo participar destes órgãos pessoas declaradas falidas, pois a EBSERH não tem fins lucrativos.

(d)

O Conselho Fiscal da EBSERH será composto por três membros efetivos, nomeados pelo Ministério da Educação, sem direito à remuneração, pois a EBSERH é uma empresa sem fins lucrativos.

(e)

Do resultado do exercício, feita a dedução para atender a prejuízos acumulados e a provisão para imposto sobre a renda, o Conselho de Administração proporá ao Ministério da Educação a sua destinação, observando a parcela de cinco por cento para a constituição da reserva legal, até o limite de vinte por cento do capital social.

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