2. Questões de Concurso

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Com base nas disposições da Lei N.º 6.839, de 30 de outubro de 1980, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão
Sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/CREA, é correto afirmar:
De acordo com a Resolução N.º 218, de 29 de junho de 1973, para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio,
Como parte das iniciativas governamentais da política nacional voltada à educação profissional nos anos 2000, a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação, conforme dispõe o seu Art.1º. Dentre as instituições da Rede Federal, cabe aos Institutos Federais, entre outras obrigações, ofertar
A Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, define a Política Nacional de Cooperativismo, instituindo o regime jurídico das sociedades cooperativas. A lei também classifica as Sociedades Cooperativas em
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