Questões de Concurso

Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

Na hipótese de inércia do autor da ação popular, o Ministério Público será intimado para que seja dado o prosseguimento da ação, incumbindo-lhe, ainda, promover a execução da sentença condenatória, caso haja inércia dos respectivos legitimados.

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

No Brasil, em regra, a lei começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Com base no disposto nas legislações profissionais do sistema CONFEA-CREA, julgue o item que se segue.

Um engenheiro registrado no CREA-DF pode emitir uma ART para obra em Alagoas sem solicitar o visto profissional no CREA-AL, visto que o registro principal do profissional é válido em todo território nacional.

Com base no disposto nas legislações profissionais do sistema CONFEA-CREA, julgue o item que se segue.

O servidor público em cargo de engenheiro prescinde do pagamento da anuidade do respectivo conselho de classe para o exercício de atividades técnicas no órgão público em que esteja lotado.

Com base no disposto nas legislações profissionais do sistema CONFEA-CREA, julgue o item que se segue.

Os valores das taxas a serem pagas para anuidades e registros de ART são definidos localmente, em cada CREA.