2. Questões de Concurso

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Conforme dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, marque o item que contenha uma competência específica das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais.
De acordo com a Lei 12.527 de 2011, considera-se primariedade:

Sobre a Lei 14.129/2021 analise as seguintes afirmações.


I. Considera-se base nacional de serviços públicos a base de dados que contém as informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos de todos os prestadores desses serviços;


II. Constitui-se um dos princípios desta Lei a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos;


III. Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de forma diversa, apenas nas situações em que esse procedimento for inviável.


Assinale a alternativa correta.

A Lei 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Esta Lei não se aplica:
Das alternativas abaixo, qual delas dispõe sobre licitação e contratação, pelo gestor público, de serviços de publicidade, por meio de agências de propaganda?
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