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A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. À luz da referida legislação, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
II. Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
III. Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
Assinale:
A Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Nesse cenário, assinale a alternativa correta:
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), os Municípios limítrofes podem utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada mediante
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Acerca das competências específicas das guardas municipais, indique a alternativa correta.
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