2. Questões de Concurso

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A Resolução COFECI n° 146/1982 disciplina o recurso cabível contra decisão que julgar procedente a autuação. Sobre o recurso, assinale a alternativa correta:
Em relação ao prazo para defesa escrita pelo autuado no processo disciplinar, assinale a alternativa correta com base na Resolução COFECI n° 146/1982:
Com base na Resolução COFECI n° 327/92, é correto afirmar que expedida a carteira de identidade profissional, o portador deverá satisfazer a legislação fiscal e previdenciária para estabelecer-se, sob pena de cancelamento automático da inscrição e de apreensão da citada carteira. O prazo para essa obrigação é que deve ocorrer dentro de:
A Lei n.º 12.527/2011 define a competência para classificação do sigilo da informação. Assinale o grau de sigilo que é de competência dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
Sobre os direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos da administração pública, de acordo com a Lei nº.13.460/2017, analise as afirmativas.

I. São deveres do usuário: utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.
II. São direitos básicos do usuário: participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços; obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
III. São direitos básicos do usuário: colaborar para a adequada prestação do serviço; e preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.

Está correto o que se afirma em
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