2. Questões de Concurso

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Como nos apresenta a Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Sobre o tema, está correto apenas o que se afirma em:
Com base na Lei Complementar 116/03, que fixa as regras gerais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, indique a afirmativa correta:
A Resolução Normativa n.414/2010, da Aneel, estabelece, no capítulo sobre a medição para faturamento, que a distribuidora deve efetuar as leituras em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, observados o mínimo de 27 (vinte e sete) e o máximo de 33 (trinta e três) dias, de acordo com o calendário de leitura. Estabelece ainda que, no caso de
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O controle governamental da previdência complementar é exercido pela PREVIC, autarquia de natureza especial criada pela Lei n.12.154/2009, com atribuição de

De acordo com o Art.24, inciso V da Lei nº 9.394/96 – LDB, a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

Assinale a alternativa INCORRETA:

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