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Questões por página:
Conforme o Art.7º, quais cuidados são exigidos dos vendedores ambulantes de gêneros alimentícios?
De acordo com o Art.4º, é proibido o licenciamento de menores de quantos anos como comerciantes ambulantes por conta própria?
Segundo o Art.2º, qual é o tempo máximo diário de trabalho permitido para ambulantes que atuam por conta de terceiros?
De acordo com o Art.1º da Lei, o exercício da atividade de comerciante ambulante depende de:
Questão Anulada
Os procedimentos previstos na, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes, EXCETO em: